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Date Posted:25/10/04 16:53 In reply to:
José Manuel Faria
's message, "O Voto Secreto - artigo de Edgar" on 25/10/04 14:40
Na semana passada ficou a saber-se que a eleição do Comité Central no próximo Congresso do PCP vai ser feita por voto secreto. Apesar da Direcção do partido não esconder quanto isso lhe custa, "resistindo - como proclama - à aplicação das leis" dos partidos e do financiamento partidário aprovadas pela Assembleia da República e afirmando, em luto pesado, estar perante "um ataque frontal a um das aspectos essenciais da liberdade conquistada com o 25 de Abril", a verdade é que não lhe restava outra alternativa.
Este primeiro passo, embora contrafeito, que perturba a perpetuação antidemocrática do grupo que se assenhoreou da Direcção do PCP, necessita porém de ser ajuizado no contexto concreto que continua a caracterizar o funcionamento interno deste partido.
É que o facto do voto para a eleição do Comité Central passar a ser secreto não altera a situação (aberrante) dos delegados ao Congresso do PCP só poderem votar … na lista única existente, composta por quase duas centenas de nomes, apresentada pela direcção cessante. Isto significa, salvo qualquer improvável novidade, que os delegados vão estar confrontados ou com a aprovação em bloco ou com a rejeição, também em bloco, dessa lista cozinhada que lhes é apresentada.
Ora a liberdade de cada um votar de acordo com a sua consciência é inseparável da possibilidade do aparecimento de várias candidaturas e da mobilização de apoios para elas. Sendo basicamente três as formas apuramento: com o número de eleitos de cada lista candidata apurado pelo método de Hondt; considerando eleitos todos os elementos da lista mais votada; ou através de lista supranumerária, em que a uma proposta base são acrescentados todos os outros nomes propostos, incidindo a votação secreta em cada nome individualmente e considerando-se eleitos os mais votados (é o método seguido em partidos comunistas que funcionam democraticamente, como é o caso do da África do Sul).
A Constituição portuguesa fixa imperativamente que "os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros". Estabelecendo a lei dos partidos o dever da "assembleia representativa - o congresso, no caso do PCP - ser integrada por membros democraticamente eleitos pelos filiados" (artigo 26º), das "eleições e referendos partidários se realizarem por sufrágio pessoal e secreto" e das "eleições partidárias deverem observar regras" entre as quais se referem a "elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável" e a "igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento de candidaturas" (artigos 34º e 35º).
Nos últimos anos a Direcção do PCP, para além de ter imposto sanções por delito de opinião, marginalizou milhares de militantes por manifestarem opiniões críticas, chegando ao ponto de negar a muitos deles a cobrança da cotização para "provar" o seu afastamento. Agora organiza um congresso à margem de princípios democráticos básicos que vigoram na generalidade das organizações sociais e dos trabalhadores. As próprias assembleias para a eleição de delegados não possuem em geral uma composição definida, sendo o número de membros do partido determinado por regulamento a partir de uma média empolada em que figuram pessoas que há muito não pertencem ao partido ou que faleceram.
Não é dramático, para os comunistas, para a Esquerda, para todos os democratas, que um partido como o PCP, que deu no passado um contributo fundamental para a conquista da democracia no nosso país, tenha sido colocado pela actual Direcção na situação desprestigiante de receber lições e obrigações em matéria de democracia?
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