Se assim não for não estaremos a defender eficazmente os direitos adquiridos dos funcionários do Estado que, obviamente, não são os culpados das “perversidades do sistema”.
Tudo aquilo que vou dizer se enquadra na perspectiva de impedir que certos erros do passado continuem a verificar-se e não têm como intuito fazer os actuais funcionários pagar por eles.
O texto do Eugénio Rosa contém algumas incorrecções e “habilidades” que, numa primeira análise, não podem deixar de ser corrigidas sob pena de perdermos credibilidade perante a opinião pública e pagarmos, por essa razão, um preço que pode ser elevado.
Correcção nº 1
Diz o Eugénio Rosa
“Isto significa que todos os trabalhadores que entraram para a função pública depois de 1 de Setembro de 1993, quando se reformarem a sua pensão será calculada da mesma forma como é calculada a dos trabalhadores abrangidos pelo regime geral da segurança social. Portanto, a pensão máxima que poderão vir a receber quando se reformarem é o correspondente a 80% do chamado salário pensionável, tal como acontece com todos os restantes trabalhadores portugueses que descontam para a segurança social.
De acordo com uma estimativa que fizemos com base no aumento de subscritores na CGA entre 1993 e 2003, assim como no número daqueles trabalhadores que se aposentaram ou reformaram neste mesmo período, concluímos que o número daqueles que já estão nestas condições atinge actualmente cerca de 45% de todos os trabalhadores inscritos na CGA, ou seja, já são perto de 350.000”.
Claro que está a omitir que os restantes 420.000 actuais funcionários e os 330.000 actuais pensionistas, 750.000 pessoas portanto, continuarão beneficiar de um sistema mais vantajoso do que os trabalhadores do “privado” durante o resto das suas vidas.
Correcção nº 2
Diz o Eugénio Rosa:
“Para além disso, mesmo os trabalhadores da função abrangidos pelo regime que vigorou até 1993, quando se reformarem já não recebem a remuneração por inteiro como muita gente pensa ou afirma, sendo o valor máximo da pensão que é possível receber igual a 89% da remuneração bruta que tinham quando estavam no activo.”
Esquece-se de explicar que os trabalhadores do Segurança Social têm um máximo de 80% (em vez dos 89 % da Administração pública) e tal percentagem não é calculada sobre o último vencimento mas sim sobre a média dos vencimentos ao longo da carreira contributiva.
Dado que na Administração pública, ao contrário do sector privado, os vencimentos nunca podem ser inferiores aos do passado é fácil perceber que o ultimo vencimento é uma base de calculo muito mais favorável do que a média.
Correcção nº 3
Diz o Eugénio Rosa:
“Isto significa que os reformados da função pública descontaram em média para a Caixa Geral de Aposentações o dobro do tempo que descontaram os reformados do Regime Geral da segurança Social. Só isto seria suficiente para determinar valores de pensão de reforma muito diferentes.”
Ele tem razão quando critica as comparações em abstracto dos valores médios como as que são feitas por Medina Carreira. O que não deixa de ser verdade é que, em igualdade de circunstancias de montantes descontados e de tempos de desconto, um trabalhador da Administração pública aufere uma pensão superior.
Correcção nº 4
Diz o Eugénio Rosa:
“Fizemos cálculos apenas para os últimos 11 anos, cujos dados constam também do quadro anterior para que o próprio leitor os veja, e concluímos que se o Estado e as outras entidades tivessem contribuído com 23,75% das remunerações, como está obrigada qualquer entidade patronal no nosso País, a CGA teria recebido, a preços correntes, mais 7.507 milhões de euros do que recebeu, ou seja, o correspondente a cerca de 1.500 milhões contos na moeda antiga. Estes valores se fossem actualizados utilizando a taxa de inflação correspondem já a preços actuais (de 2004), a 9.132 milhões de euros (1.830 milhões de contos).”
Todos esses números podem estar correctos mas passam ao lado do fulcro da questão; quando as entidades patronais descontam para a Segurança Social estão a despender os seus próprios recursos enquanto que os pagamentos feitos pelo Estado são feitos com o dinheiro dos contribuintes, ou seja, com os impostos que são pagos principalmente pelos trabalhadores assalariados.
É precisamente por isso que esta questão é tão melindrosa.
É por essa razão que muitas pessoas pensam que os partidos de esquerda, por oportunismo, gastam mais energias a defender os direitos dos funcionários públicos do que a exigir a justiça fiscal que deveria aliviar a “canga” que os trabalhadores por conta de outrem carregam há demasiado tempo.
Se se continuar a proceder como se o Estado fosse uma entidade mítica com recursos inesgotáveis, se todos os novos governos como tem sido hábito fizerem milhares de admissões de amigos e conhecidos, se o peso dos impostos continuar quase exclusivamente sobre os ombros dos trabalhadores assalariados, então acabará por se atingir uma situação de ruptura quer económica quer política.
