Os arquivos da seguran�a do Estado dos desaparecidos regimes repressivos. Texto do Grupo de Especialistas, dirigido por Ant�nio Gonz�lez Quintana, criado pela UNESCO e pelo Conselho Internacional de Arquivos -- I N F O A R Q

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Date Posted: 21:31:41 08/29/04 Sun
Author: Jos� Maria
Subject: Os arquivos da seguran�a do Estado dos desaparecidos regimes repressivos. Texto do Grupo de Especialistas, dirigido por Ant�nio Gonz�lez Quintana, criado pela UNESCO e pelo Conselho Internacional de Arquivos

Os arquivos da seguran�a do Estado dos desaparecidos regimes repressivos*

Projeto Unesco-Conselho Internacional de Arquivos

Objetivos

O Conselho Internacional de Arquivos em Confer�ncia no M�xico, 1993, decidiu criar um Grupo de Especialista em Arquivos da Repress�o dos regimes recentemente desaparecidos. O objetivo era fazer uma reflex�o sobre a problem�tica dos arquivos repressivos e recomenda��es para o seu tratamento.

Plano de trabalho e metodologia

Em janeiro de 1994, com o patroc�nio da UNESCO, se formou o Grupo incorporando arquivistas, especialistas em deontologia, defesa dos direitos humanos e buscando uma participa��o equilibrada de pa�ses envolvidos em processos de transi��o pol�tica.
Os membros do grupo realizaram uma caracteriza��o hist�rica das institui��es repressivas de seus pa�ses e de como haviam trabalhado os arquivos. Os informes foram fundamentais para a formula��o das propostas. Tamb�m se elaboraram question�rios para recolher os dados que haveriam de conformar o "Guia de Arquivos Repressivos".

Arquivos da repress�o: Um problema social que supera os limites da arquiv�stica

Interessa especialmente os arquivos das institui��es repressivas mais recentes por sua transcend�ncia social e pol�tica. Esses arquivos se convertem num instrumento social insubstitu�vel para as novas rela��es pol�ticas e sociais. O efeito que t�m os documentos � at�pico e �nico e requer uma reflex�o sobre a sua gest�o. Essa atividade faz recair sobre as institui��es uma desconhecida responsabilidade. S� quando a democracia � conquistada e os arquivos s�o abertos � que a cidadania toma consci�ncia de sua influ�ncia na vida de todos. A import�ncia dos arquivos da repress�o n�o termina no papel que t�m para a compreens�o do nosso passado recente, mas tamb�m no uso administrativo para o exerc�cio dos direitos individuais que a democracia traz.

Considera��es e recomenda��es de car�ter geral

Raz�es para a conserva��o dos acervos da repress�o

Se diz que os arquivos s�o o mais fiel reflexo da Hist�ria dos povos. Isso � ainda mais inquestion�vel no caso das ditaduras. Carentes de meios legais que refletissem a pluralidade, s� os arquivos da repress�o mostram o conflito social que existia nesses regimes.

O fim das ditaduras foi acompanhado de enorme interesse sobre os arquivos repressivos. Dos historiadores aos jornalistas se manifesta o desejo de conhecer a realidade da repress�o vivida.

O argumento em favor da preserva��o destes documentos � claro. Fica uma d�vida: sua poss�vel reutiliza��o com fins repressivos. Em todo caso � melhor que estes documentos se submetam ao Estado de direito.

O mais importante argumento para defender a conserva��o dos documentos repressivos � a import�ncia que t�m para as v�timas da repress�o. Os documentos repressivos ser�o essenciais na democracia para o exerc�cio de direitos individuais: anistia, indeniza��es, pens�es e direitos civis.

Necessidade de ressaltar o papel chave dos arquivos na transi��o pol�tica

As medidas de repara��o e compensa��o �s v�timas da repress�o, assim como a apura��o de responsabilidades estar�o condicionadas pelo uso dos documentos da repress�o. O apoio a sua conserva��o e �s institui��es encarregadas de sua guarda ser�o fatores determinantes na consolida��o democr�tica. Seria prolixo relacionar todos os usos destes documentos para a democracia. Podemos citar como fundamentais o exerc�cio de direitos, tanto coletivos como individuais.

Direitos Coletivos:
O direito de povos e na��es a elegerem sua pr�pria transi��o pol�tica ;
O direito � integridade da mem�ria escrita dos povos deve ser irrenunci�vel;
O direito � verdade;
Direito a conhecer aos respons�veis de crimes contra os direitos humanos.

Direitos Individuais:
Direito a conhecer o paradeiro de familiares desaparecidos no per�odo repressivo;
Direito ao conhecimento dos dados existentes sobre si nos arquivos repressivos- "h�beas data";
Direito � investiga��o hist�rica e cient�fica;.
Direito � anistia para presos e perseguidos pol�ticos;
Direito � compensa��o e repara��o de danos sofridos pelas v�timas da repress�o;
Direito � restitui��o de bens confiscados.

Necessidade de submeter os arquivos repressivos � Lei

1.-Os documentos dos �rg�os da repress�o devem ser postos sob o controle das autoridades democr�ticas. O novo regime deve criar comiss�es que se fa�am cargo dos documentos. As comiss�es dever�o tamb�m ter o controle dos documentos dos servi�os de intelig�ncia ou for�as de ordem p�blica que continuem existindo no novo regime.

2.- Os documentos da repress�o devem ser conservados em institui��es arquiv�sticas p�blicas existentes ou em institui��es arquiv�sticas especialmente criadas com o prop�sito de exigir responsabilidades, compensar as v�timas e fazer cumprir os direitos coletivos e individuais. Sempre que seja poss�vel se dever� eleger a segunda op��o.

3.- Dever�o ser aprovadas disposi��es que protejam legalmente os conjuntos documentais como bens de interesse cultural da Na��o na categoria de bens culturais protegidos.

4.- Dever�o ser promovidas iniciativas legislativas para o exerc�cio dos direitos individuais com o apoio dos arquivos que garantam a todas as pessoas o direito a:
- livre acesso aos arquivos para obter informa��o sobre a exist�ncia de algum expediente ou outra informa��o armazenada em qualquer outra forma sobre si;
- determinar, desde que n�o tenha estado ao servi�o dos �rg�os repressivos, se os documentos sobre si podem ou n�o ser consultados por terceiros;
- constar quantas corre��es ou aclara��es deseje fazer sobre os dados contidos sobre si que dever�o incorporar-se aos expedientes, que n�o poder�o ser modificados;
- acessar aos expedientes dos agentes da repress�o, com as garantias que o legislador possa estabelecer para garantir a seguran�a pessoal.

Necessidade de divulgar e dar conhecimento aos arquivos repressivos

Dever� haver informa��o e divulga��o dos direitos que o novo regime estabelece. Essa difus�o deve dar publicidade aos arquivos e institui��es que haver�o de apoiar estas medidas. Neste trabalho de divulga��o devem participar n�o s� as institui��es p�blicas, como tamb�m os coletivos atingidos, os partidos pol�ticos, os sindicatos, as institui��es religiosas, as entidades de direitos humanos e os meios de comunica��o.

Necessidade de que os arquivistas assumam um c�digo deontol�gico

- Os acervos s�o patrim�nio de todo o Povo e de toda a Humanidade. Alertam sobre os perigos da intoler�ncia, do racismo e dos totalitarismos pol�ticos.

- O arquivista � um executor da vontade popular, respeita o processo de transi��o e se submete ao imp�rio da Lei.

- Os direitos individuais das v�timas da repress�o pol�tica t�m prefer�ncia sobre a investiga��o hist�rica.

- Nenhum documento ser� deslocado no arquivo por um crit�rio de sele��o baseado em seu valor para a investiga��o hist�rica.

- O arquivista n�o � um censor. Ser�o as leis as que determinam que documentos e em que formas podem ser livremente acess�veis.

- O arquivista se converte na pr�tica em int�rprete das leis relativas ao acesso, quando estas n�o definem suficientemente determinados casos ou situa��es.

- O arquivista atender� as solicita��es de certifica��o ou valida��o de fotoc�pias apresentadas para fazer valer os direitos das v�timas da repress�o.

- O arquivista estabelecer� os controles necess�rios para proteger os documentos com informa��o sens�veis sob a custodia do arquivo.

- O arquivista limitar� o uso das bases de dados sobre as v�timas da repress�o aos usos necess�rios para o exerc�cio do "h�beas data", n�o autorizando outro uso administrativo ou governamental.

Considera��es e recomenda��es arquiv�sticas

Os princ�pios gerais da arquiv�stica s�o tamb�m v�lidos para os acervos da repress�o. � freq�ente que a aparente mistura de documentos fa�a pensar na necessidade de uma nova classifica��o dos documentos. O arquivista n�o deve se precipitar, a l�gica policial determina uma estrutura��o particular destes acervos. Os princ�pios de respeito aos acervos e a sua ordem original devem ser mantidos.

Identifica��o de acervos

O primeiro trabalho arquiv�stico ser� a identifica��o de acervos. Os arquivistas devem conhecer que �rg�o produziu o conjunto de documentos. Devemos analisar a evolu��o hist�rica, a estrutura e compet�ncia dos diferentes �rg�os repressivos.
O conceito de repress�o n�o se restringe �s id�ias pol�ticas, mas a todo o �mbito da ideologia e das condutas pessoais: religi�o, pensamento filos�fico, conduta sexual e demais liberdades.

� conveniente que os c�digos de classifica��o dos expedientes em suas unidades de conserva��o originais dos documentos sejam mantidos na nova institui��o arquiv�stica.
Mais dif�cil ser� o trabalho de identifica��o sobre as s�ries documentais de car�ter repressivo existentes nos �rg�os que continuem existindo na etapa democr�tica. Nestes casos temos de tratar de separar os expedientes relativos � repress�o do resto, atrav�s de um trabalho de identifica��o.

Trabalho de valora��o.

H� duas tarefas de valora��o fundamentais: 1) O estudo das diferentes s�ries documentais para conhecer seu valor para a prote��o dos direitos individuais e o seu valor informativo para a hist�ria; e 2) a sele��o e separa��o de expedientes pol�ticos do resto dos documentos policiais nos organismos tradicionais que continuam existindo na democracia. Assim, distinguiremos entre um trabalho de valora��o em acervos fechados e outro trabalho de valora��o em acervos abertos.

Muitas s�ries de documentos repressivos se caracterizam pela aus�ncia absoluta de elementos de valida��o e n�o teriam valor legal como prova num processo democr�tico. Os dados que cont�m, em muitos casos, s�o puras mentiras. Por�m s�o documentos aut�nticos e v�lidos para o exerc�cio de direitos como a anistia ou a repara��o e compensa��o das v�timas da repress�o.

Um valor especial ter� tamb�m a s�rie documental dos expedientes pessoais dos agentes e empregados dos servi�os repressivos. Nestes expedientes se t�m dados biogr�ficos que ser�o fundamentais para estabelecermos responsabilidades na repress�o.
Todos os expedientes que contenham informa��o sobre pessoas v�timas da repress�o devem ser conservados para o exerc�cio de direitos, ao menos durante 75 anos depois de sua data de cria��o.

No caso dos acervos abertos, � sele��o dos expedientes que dever�o ser separados dos documentos operativos do organismo se deve basear na tipologia dos delitos. Os expedientes enquadrados por delitos que n�o existem no mundo democr�tico, dever�o ser transferidos. Nos acervos abertos h� tamb�m que discriminar os documentos classificados como secretos relacionados com a repress�o aos direitos humanos.

Princ�pio de proced�ncia

Falamos anteriormente do car�ter at�pico dos documentos dos servi�os de intelig�ncia frente a outros organismos repressivos como tribunais, pris�es, hospitais. Comentamos a freq�ente presen�a de documentos confiscados a pessoas e a institui��es civis ou pol�ticas nos arquivos. Esses documentos passam a integrar os arquivos repressivos com efeitos informativos como outras fontes, tais como jornais, informes de agentes, etc. Quando os documentos destes servi�os de intelig�ncia s�o transferidos aos arquivos da Administra��o democr�tica, o �nico princ�pio de proced�ncia a respeitar ser� o dos documentos criados, recopilados e manipulados pelos servi�os de informa��o.

Integridade dos acervos

Relacionado com o Princ�pio de proced�ncia, devemos aceitar o principio de integridade dos acervos. Se a legisla��o regula o direito das pessoas � restitui��o de seus bens pessoais, este direito pode entrar em contradi��o com a perpetua��o da integridade do acervo repressivo. Uma grande quantidade de reclama��es poderia por em perigo a exist�ncia do conjunto dos documentos que consideramos patrim�nio da Na��o.

A �nica exce��o enquanto a manuten��o da integridade de acervos deve ser � separa��o dos expedientes repressivos daqueles outros necess�rios para a continuidade das atividades dos organismos que continuam funcionando na democracia. Nestes casos, como j� se h� indicado, � recomend�vel a separa��o temporal.

Descri��o

O trabalho descritivo ser� similar ao que tradicionalmente fazem os arquivistas, procurando em um programa em m�dio prazo gerar instrumentos de descri��o de caracter geral como guias e invent�rios, que fa�am poss�vel um conhecimento global do conte�do. N�o � recomend�vel que os arquivistas realizem cat�logos nos quais se incluam informa��es detalhadas com dados relativos �s pessoas e que possam por em perigo a prote��o de sua privacidade.

Administra��o arquiv�stica.

� importante para o arquivista que trabalha com documentos dos desaparecidos organismos repressivos a quest�o da seguran�a. S�o muitas as pessoas afetadas por estes documentos especialmente os antigos agentes destes organismos.
� recomend�vel a cria��o de um departamento de aten��o ao p�blico dentro do arquivo. Dever� ser publicado um guia dos direitos coletivos e individuais garantidos pelas leis que dever� tamb�m proporcionar informa��o b�sica sobre os conte�dos documentais do arquivo e sobre as condiciones de acesso e os servi�os que o centro oferece aos usu�rios.

Para um guia de fontes da repress�o: panorama dos arquivos das desaparecidas institui��es repressivas nas novas democracias (1974-1994)

Dos trabalhos de coleta de informa��o sobre os arquivos da repress�o desenvolvidos at� a finaliza��o do presente projeto se evidencia a necessidade de encontrar com urg�ncia solu��es para garantir a conserva��o dos documentos e o uso correto dos mesmos.

Conclus�es finais

O trabalho do grupo de especialistas � o come�o de uma atua��o internacional. � necess�rio a constitui��o de um amplo FORO INTERNACIONAL sobre os documentos das institui��es repressivas com a participa��o de arquivistas, advogados, partidos pol�ticos e parlamentares. � fundamental, se queremos evitar o colapso das institui��es ou a destrui��o de documentos, a ajuda econ�mica aos pa�ses em vias de transi��o � democracia. Ser� um objetivo a constitui��o de um ACERVO ECON�MICO DE AJUDA AOS ARQUIVOS AO SERVI�O DA PROTE��O DOS DIREITOS HUMANOS. O trabalho do censo de arquivos da repress�o deve continuar, para que o programa MEMORY OF THE WORLD possa incorporar o registro dos dados obtidos at� o momento.

* Texto do Grupo de Especialistas, dirigido por Ant�nio Gonz�lez Quintana, criado pela UNESCO e pelo Conselho Internacional de Arquivos. Texto aprovado na Universidade de Salamanca, Espanha, em dezembro de 1995. Resumo e tradu��o livre da Comiss�o do Acervo da Luta contra a Ditadura do RGS. Dezembro de 2002

http://www.forumsocialmundial.org.br/dinamic.asp?pagina=oficina_2668_1

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