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Subject: Re: O Tratado dito Constitucional-Apontamentos


Author:
Guilherme Statter
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Date Posted: 2/12/04 19:48
In reply to: Guilherme Statter 's message, "O Tratado dito Constitucional" on 2/12/04 18:53

Alguns apontamentos traduzidos e extraídos de forma avulsa de alguma documentação consultada:
O que faz o novo "tratado constitucional"
1. Consolida num só Texto os Tratados já existentes
2. Cria um Presidente do Conselho Europeu e um Ministro dos Negócios Estrangeiros da União
3. Introduz, a partir de Novembro de 2009, um novo sistema de maioria dupla. As decisões por maioria qualificada precisam do SIM de 55% dos países (Luxemburgo ou Malta começam por contar tanto como a Alemanha ou a França) desde que representem 65% da população da União Europeia.
4. A necessidade desta Maioria Qualificada é alargada a 15 áreas de intervenção
5. Torna explícito o facto de qualquer país membros poder deixar a União se assim o quiser. Não se diz como, nem quanto é que tem de pagar (das ajudas recebidas, por exemplo)
6. Inclui um novo papel para os Parlamentos Nacionais no que respeita a poderem opinar sobre propostas de legislação originadas na Comissão (o chamado "mecanismo de subsidiaridade"). Ou seja, os "nossos deputados" e o nosso governo" deixam de poder dizer com tanta lata e frequência que "a culpa é de Bruxelas".
7. Torna em NORMA a regra da votação por maioria qualificada no que respeita ao "pilar" da Justiça e Administração Interna ("governo civil" ou policias) com inclusão de reservas no que respeita a questões processuais em justiça criminal.
8. Inclui a Declaração dos Direitos Fundamentais

De resto SERIA (se fosse) "apenas" uma transcrição e harmonização (supostamente simplificação...) dos Tratados já existentes.
Nesse caso (se fosse "apenas" a tal harmonização e etc...), como diria o Shakespeare "much ado about nothing", ou em vernáculo lusitano "muita parra e pouca uva" (e foi só para "isto" que o sr. Valéry Giscard d’Estaing esteve aquele tempo todo a ganhar e a comer bem e à francesa...)???
Ná, não dá para acreditar.
Se o Blair quer vender "esta ideia" (é mais ou menos o que está no "site" oficial do governo britânico), dá para desconfiar.
Na volta ainda acabo por votar NÃO...
Cordiais saudações,
Guilherme Statter

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Replies:
Subject Author Date
Re: O Tratado dito ConstitucionalManuel 3/12/04 2:05
    Re: O Tratado dito ConstitucionalGuilherme Statter 3/12/04 11:24


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