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PUBLICADO RESUMO AR EXPRESSO-ON LIN DE 24-5-2002
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Date Posted: 02:19:35 05/24/02 Fri
Oposição acusa Governo de manipular Lei ao sabor das conveniências
AR aprova alteração à Lei da TV
A Assembleia da República aprovou ontem a proposta de alteração à Lei da Televisão apresentada
pelo Governo, retirando ao Conselho de Opinião (CO) da RTP o voto vinculativo à
nomeação do Conselho de Administração da empresa.
Após três horas de discussão no hemiciclo, os votos do PSD e CDS/PP aprovaram uma alteração à
lei, apresentada na passada sexta-feira na Assembleia da República, na sequência da decisão do
CO da televisão pública de vetar a composição da nova administração liderada por Almerindo
Marques.
O ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, que tutela também a comunicação social, justificou
a alteração à lei com a necessidade de «legitimar o Programa do Governo» e tirar a RTP da
«calamitosa situação financeira» em que se encontra.
O ministro voltou a reafirmar que a empresa pública se «encontra à beira da falência», repetindo o
argumento que «a situação financeira da empresa não está garantida para além do mês de Junho»,
alegando que «Os salários, os pagamentos a fornecedores, toda a actividade da empresa poderá
estar em causa a partir do final do próximo mês». Um argumento que a oposição qualificou de
«chantagem».
O debate, que começou com um atraso de três horas devido a discussões processuais, porque a
oposição pretendia agendar o debate para a próxima semana, acusando o governo de apresentar
uma proposta anti-constitucional, ficou marcado pelas constantes críticas ao
ministro da tutela, sempre acompanhado pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques
Mendes.
O líder de bancada do PS, António Costa, foi o mais acutilante nos ataques ao governo, afirmando
que a lei agora votada representa «o regresso em força do Cavaquismo».
«A mesma concepção de poder absoluto, a mesma teorização das forças de bloqueio, a mesma
manipulação da Lei ao sabor das conveniências de ocasião e, claro, a mesma governamentalização
da gestão e da direcção da RTP», disse António Costa. O deputado socialista acusou ainda Morais
Sarmento de pretender com a nova redacção da Lei dotar a RTP da «velha cadeia de comando de má
memória: Ministro manda, administração obedece e faz o director obedecer».
Uma crítica corroborada pelo Partido Comunista, que, pela voz do deputado António Filipe, disse que
a aprovação da alteração à lei representa uma «derrota da ética política e da democraticidade do
funcionamento da Assembleia da República».
Outra das polémicas que animaram o debate prendeu-se com o «timing» de aprovação pelo Conselho
de Ministros da proposta de alteração à Lei da Televisão, um assunto em que foi notório o incómodo
do ministro.
O deputado socialista José Sócrates foi o primeiro, mas foram vários os deputados a apelarem à
resposta do ministro: «Afinal o ministro mentiu, falou verdade à tarde ou mentiu à noite?», questionou
o ex-ministro do Ambiente. Perante a ausência de resposta de Morais Sarmento, o deputado do Bloco
de Esquerda, Francisco Louçã, iniciou a sua intervenção subsequente com uma frase lapidar: «o
senhor ministro devia estar envergonhado».
Após a insistência do socialista Jorge Lacão, o ministro confirmou finalmente ter o Conselho de
Ministros aprovado a alteração à Lei «sob condição», perante a expectativa de veto do Conselho de
Opinião.
Em defesa da posição governativa, as bancadas do PSD e PP acusaram a oposição de querer
bloquear a actividade governativa, com o popular Telmo Correia a sugerir que a RTP deveria
chamar-se «RTPREC». «Convosco nós sabíamos como era: monopólio público, dois canais e,
provavelmente, ainda a preto e branco», concluiu.
A proposta governativa acabaria por ser aprovada, como se esperava, com os votos favoráveis do
PSD e CDS-PP e os votos contra de toda a oposição.
A maioria parlamentar foi ainda suficiente para votar contra todas as propostas apresentadas de
votação na especialidade.
08:42
24 Maio 2002
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