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José Miguel Júdice (DN 19/5/2002)
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Date Posted: 14:44:23 05/19/02 Sun
O bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, é contra a modificação de leis quando há uma decisão que desagrada ao Governo ou considera ilegal, como aconteceu a propósito da polémica em torno das competências do Conselho de Opinião da RTP, que vetou uma proposta de administração, levando o Conselho de Ministros a alterar a Lei da Televisão.
No entanto, enquanto cidadão, Júdice, que é militante social-democrata, escusou-se ontem a dar a sua opinião pessoal.
"Tenho uma opinião pessoal, mas não a exprimo. Não posso pôr um dia o chapéu de bastonário e no outro o de cidadão. Como cidadão só falo daqui a dois anos e meio", afirmou, referindo-se à altura em que termina o seu mandato à frente da Ordem.
Na véspera, em Albufeira, antes da sessão de encerramento da Semana do Advogado no Algarve, o bastonário disse que "não serve o Estado de Direito" a alteração de leis sempre que o Executivo é confrontado com uma decisão que lhe desagrade.
Admitindo que a Assembleia da República tem legitimidade para alterar leis, José Miguel Júdice garantiu que a Ordem entende que "não serve o Estado de Direito que o poder Executivo - quando confrontado com uma decisão que lhe desagrade - se possa servir da capacidade de modificar leis em vez de utilizar os meios jurisdicionais e legais ao seu dispor".
Após o chumbo do Conselho de Opinião, recorde-se, o Executivo entregou no Parlamento, onde será discutida na próxima quinta-feira, uma proposta de revisão da Lei da Televisão que retira àquele órgão a competência de se pronunciar sobre a composição da administração da televisão pública.
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