Author:
Guilherme Statter
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Date Posted: 3/12/04 16:06
In reply to:
Luis Blanch
's message, "Re: O Tratado dito Constitucional" on 3/12/04 11:14
Caro Statter : O problema juridico - formal e político do Tratado ou, mais precisamente, da
"Constituição" Europeia, que é assim que os
eurocratas lhe chamam, é de que sem um processo constituinte e sem sujeito constituinte não há constituição.
Estimado Luís,
Comecemos pelo facto de que tem havido "processo constituinte". Podemos não gostar da forma desse processo, mas lá que tem havido, isso tem!!!
E tem havido sujeito constituinte: pelo menos as "élites" (nomeadas, escolhidas, eleitas - ainda que indirectamente).
Um processo constituinte expressa política e
juridicamente, o movimento de autodeterminação de um sujeito político.
Então e "isto" não tem sido a "Europa" em movimento de se "auto-determinar"???
Historicamente já houve N tentativas - ao longo dos séculos - de fazer algo de parecido com "isto". "Construir na Europa uma potência de dimensão continental". A última tentativa tinha sido a do FDP do Hitler. Antes tinha havido o Napoleão. Antes ainda o Carlos V...
No entanto, as negociações de um grupo de cento e tantos políticos profissionais, representantes das instituições estatais e comunitárias, por mais que se chame "Tratado", não tem rigorosamente nada que ver com um processo constituinte.
Estimado Luís,
Comecemos por esclarecer que os "constituintes" tiveram pelo menos a honestidade de chamar "Tratado" na medida em que tinham consciência que se iria tratar de um acordo a ser assinado pelos Estados participantes. Não uma "Constituição" decidida "directamente" pelos Povos.
Também pelo reconhecimento do seu caracter "híbrido" acabou por se vir a designar "isto tudo" por "TRatado Constituinte".
Entretanto, estamos de acordo que o ideal teria sido uma eleição de uma Assembleia Constituinte com "deputados eleitos por voto universal e directo de todos os países membros". Podia-se ter feito uma regra do género, "só serão reconhecidos os deputados daqules países em que tivesse havido uma participação superior a 50%". Partia-se aí do princípio que se tivesse havido uma participação inferior, então o maralhal lá desse país pura e simplesmente não queria fazer parte da "União Europeia".
Mas não houve. Tal como não houve eleição de uma Assembleia Constituinte em 1776, 1789 ou em 1917.
Aliás os Britânicos nem "constituição" têem!
A chamada Constituição Europeia é tão só um acordo em que se intui um texto que condensa a maior parte do acervo comunitário - os Tratados, os regulamentos, as directivas, etc. - elaborados desde 1952 nas sucessivas etapas de uma Europa que se quis regida pela economia capitalista.
Pois, não deixa de ter razão.
Mas se fosse só isso, então estaríamos a transformar o referendo que aí vem, não num referendo para "avançar" (ou não) rumo a "uma outra" Europa (sem fazer agora juízos de valor sobre isso), mas sim num referendo sobre se queremos ou não continuar na Europa "que agora temos".
Para se ser rigoroso, o único sujeito constituinte da União Europeia é o dinheiro. Com o euro, o Capital obtém uma linguagem única, um espaço para se movimentar livremente, limitando os desfasamentos e distorções que dão origem às diferenças de preços, nomeadamente as diferenças do preço do dinheiro, as taxas de juro e as desvalorizações competitivas que propiciam diferentes moedas num espaço comum.
Sem querer ofender, diria que o Luís está aqui a ser demasiado simplista. Lembro-lhe apenas que um dos países mais problemáticos relativamente a este "Tratado Constitucional" é o Reino Unido, o qual está fora da zona Euro.
E é um dos mais problemáticos exactamente porque não querem perder a sua preciosa "especificidade financeira".
A "Constituição Europeia" concede, de facto, um grande protagonismo a uma substancia abstracta, o Capital, cuja violência constituinte, em cada momento, é simétrica do grau de dominação que consegue exercer sobre os trabalhadores, as mulheres e os povos.
É pura e simplesmente a Constituição do Capital Europeu: "A vous de Choisir"...
Peço imensa desculpa, mas "esta" não entendi.
Cordiais saudações,
Guilherme Statter
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