Author:
Manuela Ferreira Leite
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Date Posted: 22/10/05 18:39:00
ESTA semana foi apresentado à Assembleia da República o Orçamento de Estado para 2006 e sobre ele retenho, numa avaliação geral, os seguintes aspectos:
1. A abrir o Relatório, logo no 4º parágrafo do Sumário Executivo, pode ler-se « ... o desequilíbrio das contas públicas não é um problema qualquer. Para além do incumprimento dos compromissos assumidos ao nível europeu, no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento, o desequilíbrio das contas públicas afecta a credibilidade da economia portuguesa, reflecte o desajustamento da despesa pública às capacidades do País e compromete a progressão das políticas de desenvolvimento económico e coesão social. A sustentabilidade das contas públicas é, sem dúvida, uma pré-condição (o sublinhado é meu) para um bom desempenho da economia e a consolidação orçamental está, por isso, no centro dos objectivos imediatos da política financeira».
Subscrevo a frase e aplaudo a ideia que lhe está subjacente: «A vida para além do défice pode ser que exista, mas é muito má!»
2. O quadro macroeconómico sobre o qual se elaborou o orçamento é prudente, pelo que os desvios das estimativas apresentadas, se as houver, só poderão resultar de descontrolo na execução.
3. A consolidação orçamental apresentada centra-se mais no aumento da receita fiscal do que na redução da despesa.
É evidente que esta última é mais difícil de conseguir e, por isso, qualquer esforço nesse sentido é de louvar, mas só interessa se for exequível.
E sobre esta matéria, a proposta de orçamento não é clara.
Percebe-se o discurso, concorda-se com os objectivos, mas como nada se encontra no documento sobre as acções que permitem alcançá-los, avolumam-se as dúvidas.
4. A zona mais nebulosa e também a mais determinante é a relativa às verbas para vencimentos dos funcionários públicos.
Não se explica como se atingem aqueles valores, uma vez que as únicas declarações que têm sido feitas sobre este assunto apontam para a renegação do congelamento de salários.
Se aquelas verbas têm implícita a utilização de um quadro de excedentes, era necessário dizê-lo e clarificar o regime de remuneração que passará a vigorar para esses funcionários, pois, caso contrário, o efeito orçamental é próximo do nulo.
Além disso, surgem notícias sobre a reestruturação de serviços que estão dependentes de estudos e portanto adiadas para 2007!
Lamentável que se percam dois anos e não se aproveitem e prossigam os trabalhos que estavam em curso sobre essa matéria.
5. Não se consegue avaliar a verdadeira dimensão do esforço da redução da despesa e isto porque, o valor de 2005 do qual se parte, foi empolado como na altura se discutiu.
Na verdade, o aumento da despesa contemplado no orçamento rectificativo de 2005 só podia abrir caminho a uma descida em 2006. Por isso mesmo, a redução da despesa é inferior à que seria exigível se a execução orçamental de 2005 tivesse sido mais rigorosa.
O esforço de 2006 está assim almofadado com o facilitismo introduzido pelo rectificativo de 2005.
6. Não se evolui na consolidação orçamental porque um défice de 4.8% sem receitas extraordinárias não é diferente dos 2.8% com as ditas receitas. O valor do défice é assim o mesmo de anos anteriores.
Por hoje, registo a proposta de um orçamento com intenções que subscreveria, mas com medidas implícitas que desconheço.
Espero que sejam afirmadas com clareza durante a discussão e que a sua visibilidade, ao longo do ano, vá para além do discurso público.
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