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| Subject: Criterios politicos | |
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Author: Jurista Nuno Santos DN |
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Date Posted: 19/03/06 14:41:52 In reply to: Martim Silva 's message, "PCP e Banco de Portugal ficam sem representante no Conselho de Estado" on 16/03/06 12:10:26 A divulgação das escolhas de Cavaco para o Conselho de Estado já proporcionou comentários díspares e até contraditórios. Ainda bem. Ninguém questiona o direito, em sentido próprio, de o Presidente fazer tais nomeações, nem mesmo (até à hora em que escrevo) a estatura dos escolhidos. O problema reside antes na omissão de um critério político que Sampaio inaugurou. Como a Assem-bleia da República, na prática do dispositivo constitucional, elege todos os membros que lhe cabem de entre os dois maiores partidos (PS e PSD), o Conselho fica politicamente mutilado pela ausência dos demais. Perante isso (e porque ao tempo a expressão parlamentar do Bloco ainda não o justificava), Sampaio convidou os líderes do PCP e do CDS para a sua quota de cinco membros. Sublinhe-se, já agora, que não escolheu um comunista e um centrista, mas os líderes, isto é, uma escolha imputável aos próprios partidos. Mas só Carvalhas aceitou, só ele tomando assim lugar entre os demais. Para a "petite Histoire", registe-se que essa recusa dos centristas não terá sido totalmente alheia à nomeação de um centrista, este, sim, de escolha pessoal, para secretário do Conselho de Estado (sem voto). Este foi o critério de Sampaio. Cavaco optou por escolher quatro sociais-democratas e um centrista (e este, aparentemente, por escolha pessoal). É outro critério. Porventura inesperado, por parte de quem questiona o direito político do Governo de nomear para cargos públicos por considerações partidárias - e politicamente questiona bem -, mas é um critério que a lei comporta. Em suma, se o Conselho é para o Presidente ouvir, Sampaio quis ouvir o maior leque possível de opiniões. Interpretada a vocação do órgão de outro modo, Cavaco quis que o Conselho o ouvisse no maior silêncio possível. O que não se pode é dizer que os critérios dos dois presidentes foram semelhantes - porque foram opostos. E que o PCP tinha um representante e o CDS nenhum e agora o CDS tem um e o PCP nenhum, o que apenas reflectiria o resultado das duas eleições - porque o CDS recusou a sua própria presença sem que o PCP a houvesse questionado e porque os convites de Sampaio tiveram em conta a configuração do regime e não a configuração da sua vitória nas urnas. Um critério pode ser legal, mas nem por isso se subtrai à crítica democrática. E, tanto no critério como na sua crítica, há que respeitar a verdade dos factos. [ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ] |