VoyForums
[ Show ]
Support VoyForums
[ Shrink ]
VoyForums Announcement: Programming and providing support for this service has been a labor of love since 1997. We are one of the few services online who values our users' privacy, and have never sold your information. We have even fought hard to defend your privacy in legal cases; however, we've done it with almost no financial support -- paying out of pocket to continue providing the service. Due to the issues imposed on us by advertisers, we also stopped hosting most ads on the forums many years ago. We hope you appreciate our efforts.

Show your support by donating any amount. (Note: We are still technically a for-profit company, so your contribution is not tax-deductible.) PayPal Acct: Feedback:

Donate to VoyForums (PayPal):

6/11/24 5:40:00Login ] [ Contact Forum Admin ] [ Main index ] [ Post a new message ] [ Search | Check update time | Archives: 12345678 ]
Subject: Criterios politicos


Author:
Jurista Nuno Santos DN
[ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ]
Date Posted: 19/03/06 14:41:52
In reply to: Martim Silva 's message, "PCP e Banco de Portugal ficam sem representante no Conselho de Estado" on 16/03/06 12:10:26

A divulgação das escolhas de Cavaco para o Conselho de Estado já proporcionou comentários díspares e até contraditórios. Ainda bem.

Ninguém questiona o direito, em sentido próprio, de o Presidente fazer tais nomeações, nem mesmo (até à hora em que escrevo) a estatura dos escolhidos. O problema reside antes na omissão de um critério político que Sampaio inaugurou. Como a Assem-bleia da República, na prática do dispositivo constitucional, elege todos os membros que lhe cabem de entre os dois maiores partidos (PS e PSD), o Conselho fica politicamente mutilado pela ausência dos demais. Perante isso (e porque ao tempo a expressão parlamentar do Bloco ainda não o justificava), Sampaio convidou os líderes do PCP e do CDS para a sua quota de cinco membros. Sublinhe-se, já agora, que não escolheu um comunista e um centrista, mas os líderes, isto é, uma escolha imputável aos próprios partidos. Mas só Carvalhas aceitou, só ele tomando assim lugar entre os demais. Para a "petite Histoire", registe-se que essa recusa dos centristas não terá sido totalmente alheia à nomeação de um centrista, este, sim, de escolha pessoal, para secretário do Conselho de Estado (sem voto).

Este foi o critério de Sampaio. Cavaco optou por escolher quatro sociais-democratas e um centrista (e este, aparentemente, por escolha pessoal). É outro critério. Porventura inesperado, por parte de quem questiona o direito político do Governo de nomear para cargos públicos por considerações partidárias - e politicamente questiona bem -, mas é um critério que a lei comporta. Em suma, se o Conselho é para o Presidente ouvir, Sampaio quis ouvir o maior leque possível de opiniões. Interpretada a vocação do órgão de outro modo, Cavaco quis que o Conselho o ouvisse no maior silêncio possível.

O que não se pode é dizer que os critérios dos dois presidentes foram semelhantes - porque foram opostos. E que o PCP tinha um representante e o CDS nenhum e agora o CDS tem um e o PCP nenhum, o que apenas reflectiria o resultado das duas eleições - porque o CDS recusou a sua própria presença sem que o PCP a houvesse questionado e porque os convites de Sampaio tiveram em conta a configuração do regime e não a configuração da sua vitória nas urnas.

Um critério pode ser legal, mas nem por isso se subtrai à crítica democrática. E, tanto no critério como na sua crítica, há que respeitar a verdade dos factos.

[ Next Thread | Previous Thread | Next Message | Previous Message ]


Post a message:
This forum requires an account to post.
[ Create Account ]
[ Login ]
[ Contact Forum Admin ]


Forum timezone: GMT+0
VF Version: 3.00b, ConfDB:
Before posting please read our privacy policy.
VoyForums(tm) is a Free Service from Voyager Info-Systems.
Copyright © 1998-2019 Voyager Info-Systems. All Rights Reserved.